Legislação

Inovação Tecnológica

• LEI Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004- Lei de Inovação Tecnológica, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
• DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005- Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica.
• LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005- Lei do Bem, dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica.
• DECRETO Nº 5.798, DE 07 DE JUNHO DE 2006- Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os artigos 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
• LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007- Altera a Lei no 11.196/05, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento;

Propriedade Intelectual

• LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996- Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• DECRETO Nº 2.553, DE 16 DE ABRIL DE 1998- Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• LEI Nº 10.196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001- Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
• LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998- Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998- Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998- Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007- Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Outros

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Lei de Licitações (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).
• DECRETO Nº 6.260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007- Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
• LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997- Institui a Lei de Proteção de Cultivares.
• LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003- Lei de Sementes e Mudas.